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Multas DNIT, PRF, DER e CAGED

Perguntas e respostas sobre Multas DNIT, PRF, DER e CAGED. O que é o DNIT? O DNIT pode multar por excesso de velocidade? Quais multas o DNIT pode aplicar? Posso recorrer a multa aplicada pela PRF?

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O que é o DNIT?

A sigla corresponde ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, uma autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes. Fundada em 2001 durante a reestruturação do sistema de transportes brasileiro, o DNIT veio a substituir o antigo (e extinto) Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER.
O DNIT tem por objetivo implementar a política de infraestrutura do Sistema Federal de Viação, realizando a manutenção das estradas e ampliando sua capacidade de acordo com a necessidade.

O DNIT pode multar por excesso de velocidade?

O Tribunal Regional Federal da Quarta Região TRF-4, que julga os recursos judiciais dos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina no âmbito federal, decidiu que o DNIT não tem competência para aplicar multa por excesso de velocidade.

Quais multas o DNIT pode aplicar?

Para os Desembargadores Federais do TRF-4 os poderes para multar do DNIT se limitam a infrações relativas a:
excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos (CTB, art. 21, inc. VIII);
o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga (CTB, art. 21, inc. XIII);
Em razão da Lei não prever expressamente a competência do DNIT para fiscalizar o excesso de velocidade, para esse Tribunal, as multas do DNIT por excesso de velocidades devem ser canceladas.

Posso recorrer a multa aplicada pela PRF?

Sim. PRF Multas: Você pode cancelar suas multas de trânsito aplicadas pela PRF com os argumentos corretos e embasamento jurídico fundamentado nas leis de trânsito. Para recorrer não é necessário você pagar a multa. O pagamento poderá ser suspenso pelo recurso, com isso, você terá só que pagar ao final, se perder todos os recursos administrativos da multa. Existem três oportunidades para você se defender de uma multa. Caso sua defesa seja aceita em qualquer uma das fases o Auto de Infração será arquivado e a multa cancelada.

Como recorrer?

1 Defesa Prévia – Nesse primeiro momento ainda não há a aplicação da multa. Aqui é a oportunidade para apresentar argumentos, principalmente irregularidades da infração, como erros no auto de infração, na identificação do condutor e prescrição.
2 Recurso de 1ª Instância – Caso não seja deferida a Defesa, ou caso não tenha sido oferecida, poderá apresentar Recurso a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). O prazo para interpor o recurso é o mesmo que para o pagamento da multa, mas é importante lembrar que não é obrigado pagar a multa para recorrer. Nessa fase os argumentos de defesa serão todos oferecidos, especialmente alguma invalidade ou descabimento da infração.
3 Recurso 2ª Instância – Após recurso para a JARI, caso não seja deferido, caberá novo Recurso, agora para o CETRAN ou CONTRAN (dependendo da infração). Aqui será o melhor momento para enfrentar questões de direito, especialmente nulidades e prescrição da infração. Só poderá recorrer na 2ª Instância, se tiver entrado com o recurso para a JARI.

DER?

DER significa Departamento de Estradas de Rodagem (SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES).
Em 25/03/1844, a Lei nº 36 criou a Diretoria de Obras, obrigando esta a formar um Plano Geral de Estradas. Nascia aqui o primeiro PLANO RODOVIÁRIO. Como atividade principal do DER, podemos citar as de planejar, projetar, implantar, pavimentar, manter, operar e administrar as estradas de rodagem estaduais do Estado de São Paulo.

Quais serviços encontro no sire da DER?

Câmeras Online
Multas e Recursos
Web Rotas
Pesquisa de Satisfação
Portarias
Veículos Recolhidos
Interdições em Rodovias
Localização de Radares
Valores de Pedágio
Leilões de Veículos Recolhidos
Atendimento ao Público Centralizado
Solicitação de Autorização Especial de Trânsito
AE – Autorização Específica
Credenciamento de Profissionais
Comitê de Tecnologia
Campanhas Educativas
Pontos de Pesagem de Veículos
Central de Operações e Informações
Retenção e Repasse
Sala de Imprensa
Pagamento aos Fornecedores
Informações de Produtos Perigosos
Faixa de Domínio (SGFD)


 
 

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