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Multa rescisória, multa 40% FGTS artigo 477 da CLT

Perguntas e respostas sobre Multa rescisória, multa 40% FGTS artigo 477 da CLT. O que é multa rescisória? Prazos de pagamento? Variações de horário no registro de ponto? Valor da multa rescisória?

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O que é multa rescisória?

É ainda obrigação do empregador recolher uma multa rescisória sobre o valor de todos os depósitos do FGTS feitos por ela na conta do empregado. Esta multa equivale a 50% do valor dos depósitos, sendo 40% destinados à conta vinculada do empregado e 10% aos cofres do governo.

Prazos de pagamento?

Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia contando da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Variações de horário no registro de ponto?

Não serão descontadas nem computadas como jornada de extraordinárias as variações de horário de ponto não excedentes de cinco minutos, observando o limite máximo de dez minutos.

Valor da multa rescisória?

No caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta o empregador pagará diretamente ao trabalhador importância igual ou 40% montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros, não sendo considerados para os saques ocorridos.
Portanto, a multa rescisória devera incidir também sobre os valores eventualmente levantados ou utilizados pelo trabalhador durante a vigência do contrato de trabalho, vez que texto legal diz que a base de calculo deverá ser todos os depósitos, ou seja, ainda o saldo já não exista mais na conta, o calculo de multa considerará toso os depósitos efetuados e ainda o acréscimos da atualização monetária e juros do período, como se estes recursos ainda estivessem depositados.

E se houver justa causa?

Deixamos claro que caso haja a despedida sem justa causa do empregador, mesmo que por rescisão indireta o empregador devera depositar de 40% sobre o montante já depositado com as devidas atualizações se sem que haja a dedução dos valores sacados anteriormente, ou seja, será utilizado o saldo para fins rescisórias da conta do empregador e não necessariamente o saldo atual da conta.

Além dos 40% o que mais se paga?

Além dos 40% devidos ao empregado o empregador devera juntamente a contribuição social instituída ela lei.
Entre esses problemas esta também o calculo da multa rescisória do FGTS, que acontece quando a empresa ou empregado quebra o contrato de serviço feito. Mas no caso do FGTS a parcela maior é sempre do empresário, sendo 50% fica sendo da empresa e 40% do funcionário e 10% para o governo.
O empregado é contratado para trabalhar no período comum – segunda-feira a sexta-feira – porém por necessidades especiais o empregador convoca-o a trabalhar no domingo ou feriado. Em razão do fato o empregado passa a ter direito a um adicional especial de 100% sobre o valor da hora comum

O que cada caso deve pagar?

Ao ser demitido com um período de contrato de trabalho superior a 1 anos, o trabalhador tem direito;
1. Saldo do salário;
2. Aviso prévio;
3. 13° salário proporcional;
4. Férias vencidas (caso haja);
5. 1/3 sobre as férias proporcionais;
6. FGTS + 40%;

Ao ser demitido, com um período de contrato de trabalho inferior a 1 ano.
1. Saldo do salário;
2. Aviso prévio;
3. 13° salário proporcional;
4. 1/3 sobre as férias proporcionais;
5. Férias proporcionais;
6. FGTS -40%

Demissão por justa causa.
1. Saldo do salário;
2. Férias vencidas (caso haja);
3. 1/3 sobre férias vencidas;


 
 

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