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Peculato, código penal e condutas típicas do peculato

Perguntas e respostas sobre peculato e crime próprio cometidos por servidores públicos. Quais são as condutas típicas? Ele está no código penal? Veja essas e outras questões.

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O que é peculato?

 

O peculato é um crime que tanto afeta a sociedade brasileira e, talvez seja um dos crimes mais graves porque significa a retirada do dinheiro público para finalidades escusas, para finalidades privadas.

O crime está previsto no artigo 312 do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e ele abre um título do código penal que se chamam: Os Crimes praticados por funcionário público contra a administração. Portanto é um crime próprio, praticado por funcionário público.

O que é um crime próprio?

Crime próprio é todo crime que exige uma qualidade especial do sujeito ativo. É um crime que não pode ser praticado por qualquer pessoa. O peculato é um crime próprio pois, quem pode comete-lo é o sujeito ativo que é o funcionário público.

Então quem não é funcionário público não pode ser processado por peculato também?

De fato, ele é um crime próprio de funcionário público, mas ele pode ser também cometido por particular em determinados casos quando o particular age em concurso com o funcionário público, quando o particular se associa ao funcionário público para com ele cometer o crime. (previsto nos artigos 328 a 337-A do Código Penal).

O particular pode ser processado por peculato desde que ele saiba da condição do seu comparsa. Segundo o código penal, uma pessoa só pode ser penuda por aquilo que ela tenha consciência. Se a pessoa não tem consciência sobre aquele fator, ela não poderá ser processada por nenhum ato criminal.

Quais são as duas formas básicas?

As duas formas básicas são:

  • Coautoria: Praticar junto o verbo,ou ato principal.
  • Participação: Que é induzir, instigar ou auxiliar alguém a cometer um determinado tipo penal.

Quais são as condutas típicas do peculato?

O peculato tem várias modalidades. É um crime vasto, um crime amplo. O peculato pode ser doloso ou culposo. O peculato é o único crime contra a administração pública que prevê a modalidade culposa. A culpa deve estar expressamente prevista na lei, ou seja, nós só somos punidos por praticar crimes intencionalmente.

O que é peculato culposo?

Ocorre quando o funcionário público permite ou facilita o peculato praticado por outra pessoa.

O que é peculato doloso?

Ele tem duas grandes modalidades, o peculato próprio e o peculato impróprio. O peculato próprio se divide em apropriação e desvio. O peculato de apropriação significa apropriar-se de coisas que tenham posse em razão do cargo, ele se parece com crime de apropriação em débita, por exemplo, a pessoa tem acesso a um automóvel para ajudar a prestação de serviços públicos porém, utiliza para fins pessoais. Vende, dá de presente a familiares, etc. O peculado de desvio, ele é muito parecido com o peculato de apropriação, no peculado de desvio a pessoa desvia a coisa da qual ela teve acesso em razão do cargo. Por exemplo, se recebe uma determinada quantia em dinheiro para determinada função e esse dinheiro não é usado para essa determinada coisa e é enviada para a pessoa particular. Isso se chama desvio, pois, e la está desviando.

O que é peculato mediante erro de outrem?

É quando um funcionário público se aproveita ou se beneficia de dinheiro ou outra vantagem obtida em decorrência do erro de outra pessoa.

O peculato é o único crime contra a administração pública?

Não. No Código Penal estão previstos diversos outros crimes de funcionários contra a administração pública: inserção de dados falsos em sistemas de informações; modificação ou alteração de dados não autorizada; extravio, inutilização ou sonegação de documento sob sua responsabilidade; uso irregular de verbas públicas; concussão (exigir vantagem para si ou outrem pela função que ocupa ou que virá a ocupar); exigência de tributo ou contribuição indevida ou devida, porém cobrada de maneira vexatória; corrupção passiva; prevaricação; condescendência criminosa; advocacia administrativa (advogar interesse privado em detrimento da administração pública); violência arbitrária; abandono de cargo público; antecipação ou prorrogação ilegal do exercício do cargo; violação de sigilo funcional e violação do sigilo de proposta de concorrência.



 
 

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